I – Executar a Política Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município, dando cumprimento à legislação federal, estadual e municipal de proteção, preservação, controle e utilização sustentável dos recursos ambientais existentes do município;

II – Estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;

III – Administrar e executar o licenciamento ambiental de obras e atividades consideradas poluidoras e degradadoras do meio ambiente municipal, de impacto local, executando atividades de fiscalização e controle ambiental;

IV – Anuir e/ou apresentar informações técnicas ambiental, conforme o caso, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental em nível federal e estadual;

VI – Controlar a qualidade ambiental do Município, mediante levantamento e permanente monitoramento dos recursos naturais do Município de Parambu, exercendo o controle das fontes de poluição, de forma a garantir o cumprimento dos padrões, de emissão estabelecidos;

VII – Fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando o desenvolvimento no município;

VIII – Adotar as medidas de prevenção e conservação dos recursos naturais no município, propondo a criação de unidades de conservação, bem como administrar parques, hortos florestais, jardins zoológicos, e outros logradouros públicos, além de programar e executar arborização de parques, jardins e praças públicas, incluindo a sede Municipal e Distritos;

IX – Aplicar, no âmbito do Município de Parambu, as penalidades por infração as normas de proteção ambiental, federal, estadual e municipal, de acordo com o que estabelece a legislação em vigor;

X – Baixar, mediante portaria e/ou instrução normativa, as normas técnicas e administrativas necessárias à regularização da Política Municipal de Meio Ambiente, mediante, quando for o caso, prévio parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;

XI – Promover pesquisas e estudos técnicos no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento de tecnologias ecológicas;

XII – Desenvolver programas de educação ambiental que contribuam para uma melhor compreensão social dos problemas sanitários e ambientais do Município de Parambu;

XIII – Formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais nacionais ou internacionais para execução de atividades ligadas às suas finalidades;

XIV – Gerenciar os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA;

XV – Baixar por portaria, as normas administrativas quando necessárias à definição dos procedimentos específicos para as licenças ambientais ou empreendimento, bem como a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, além do estabelecimento de procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno impacto ambiental, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;

XVI – Baixar as normas administrativas necessárias ao estabelecimento dos prazos de validade das licenças ambientais;

XVII – Organizar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais do Município de Parambu, em articulação com os órgãos ambientais estaduais e federais para acompanhamento, monitoramento e controle dos impactos ambientais no Município;

XVIII – Manter o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente poluidoras oi utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, no âmbito da competência licenciadora do Município de Parambu;

XIX – Aplicar os recursos de medidas compensatórias cobradas em processos de licenciamento ambiental de competência do Município de Parambu; 

XX – Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe foram conferidas por instrumento legal ou infra - legal.

• Licença Prévia (LP) concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovado sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua implementação;
• Licença de Instalação (LI) autorizado o início da implantação, conforme as especificações constantes no projeto Executivo aprovado;
• Licença de Operação (LO) – Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

1º Quando se trata de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental o IMAP devera solicitar o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA.

2º Os Estudos de Impacto Ambiental e os respectivos relatórios de Impacto Ambiental EIA/RIMA serão analisados pelo IMAP e submetidos, justamente com o parecer técnico de analise, à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

I – Advertência;

II – Multa Simples;

III – Multa Diária;

IV – Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – Destruição ou inutilizarão do produto;

VI – Suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – Embargo de obra ou atividade;

VIII – Demolição de obra;

IX – Suspensão parcial ou total de atividades;

X – Restritivas de direitos

§1º Entende-se por sanções restritivas de direitos;

I – Suspensão de registro, licença ou autorização;
II – Cancelamento de registro, licença ou autorização;
III – Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público municipal;
IV – Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito; e
V – Proibição de contratar com a administração Pública Municipal pelo período de até 03 (três) anos.

§2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§3º Caberá ao IMAP a classificação das infrações ambientais em leves, graves e gravíssimas, considerando as circunstancias atenuantes e agravantes de cada caso.

§4º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízos demais sanções previstas neste artigo.

§5º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§6º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e cessará quando corrigida a irregularidade, porém não ultrapassara o período de 30 dias ininterruptos contados estes da data de sua imposição.

§7º Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente, igualmente, impor multa diária.

§8º A critério da autoridade ambiental, as multas por infrações administrativas poderão ser parceladas, sem prejuízo das demais exigências impostas.

§9º As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator por tempo de compromisso, se obrigar a adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ou poluição ambiental.

§10º Cumprida as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento).

§11º A penalidade de embargo será aplicada no caso de atividades, obras ou empreendimentos executados sem a necessária licença ambiental ou em desacordo com a licença concedida, quando sua permanência contrair as disposições desta lei, do seu regulamento e das normas dela decorrentes.

§12º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§13º A reincidência se caracteriza quando o infrator cometer infração poluindo ou degradando o mesmo recurso ambiental anteriormente poluído ou degradado, ou ainda não ter sanado a irregularidade constada após o decurso do prazo concedido ou prorrogado para sua correção.

§14º Sem prejuízo a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente das existências de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.